Política de Privacidade
Prefeitura Municipal de Camanducaia - Taxa de Proteção Ambiental
Última atualização: Fevereiro de 2026
Bem-vindo à nossa Política de Privacidade. Este documento explica como a Prefeitura de Camanducaia coleta, usa e protege seus dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
1. Coleta de Dados
Coletamos dados pessoais necessários para a operação do sistema de Taxa de Proteção Ambiental, incluindo placa do veículo, dados de passagem, informações de pagamento e dados cadastrais quando aplicável.
2. Uso dos Dados
Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:
- Registro e cobrança de passagens pelo sistema TPA
- Processamento de pagamentos via PIX e cartão de crédito
- Comunicação sobre débitos e pagamentos
- Gestão de isenções conforme Lei Municipal 2033/2024
- Melhoria dos serviços oferecidos
3. Segurança
Utilizamos tecnologias de criptografia e segurança para proteger seus dados pessoais e financeiros, seguindo as normas da LGPD e melhores práticas do mercado.
4. Seus Direitos
Conforme a LGPD, você tem direito a:
- Acessar seus dados pessoais
- Corrigir dados incompletos ou incorretos
- Solicitar a exclusão de dados desnecessários
- Revogar consentimento a qualquer momento
- Solicitar portabilidade dos dados
5. Retenção de Dados
Os dados são mantidos pelo período necessário para cumprir as finalidades descritas nesta política e conforme obrigações legais aplicáveis.
Para dúvidas ou exercer seus direitos:
E-mail: meioambiente@camanducaia.mg.gov.br
Telefone: (35) 3434-0000
Horário: Segunda a sexta, 8h às 17h