Termos de Serviço
Prefeitura Municipal de Camanducaia - Taxa de Preservação Ambiental
Última atualização: Fevereiro de 2026
Ao utilizar este portal, você concorda com os termos e condições descritos abaixo. Leia atentamente antes de prosseguir.
1. Objeto
Este portal é destinado à consulta de débitos e pagamento da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) do município de Camanducaia, conforme legislação municipal vigente.
2. Uso do Portal
O usuário se compromete a:
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
- Utilizar o portal apenas para fins lícitos
- Não tentar burlar os mecanismos de segurança
- Manter sigilo sobre suas credenciais de acesso
3. Pagamentos
- Os pagamentos realizados via Pix são processados em tempo real
- Pagamentos com cartão de crédito são processados pelo gateway Pagar.me
- O comprovante de pagamento é gerado automaticamente após a confirmação
- Valores não pagos no prazo podem ser inscritos em dívida ativa municipal
4. Responsabilidades
A Prefeitura de Camanducaia não se responsabiliza por interrupções de serviço causadas por fatores externos, como indisponibilidade de operadoras de internet ou do sistema bancário. O portal poderá passar por manutenções programadas.
5. Isenções
As isenções da TPA são regulamentadas pela Lei Municipal 2033/2024. Para solicitar isenção, o interessado deve comparecer à Secretaria de Meio Ambiente com a documentação necessária.
6. Alterações
Estes termos podem ser alterados a qualquer momento. As alterações entram em vigor após publicação neste portal. O uso continuado do portal após as alterações constitui aceite dos novos termos.
Atendimento ao Público
Endereço
Av Monte Verde, 1061 Loja 4, Monte Verde/MG
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